O Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou inconstitucional o cargo comissionado de Assessor Geral Jurídico do Gabinete da Prefeitura de Ribeirão Cascalheira. A decisão foi noticiada na segunda-feira (19) pelo Única News.
O cargo foi criado em 2024, com remuneração de R$ 7 mil. Segundo a reportagem, o tribunal entendeu que suas atribuições envolvem atividades técnicas e permanentes, próprias de servidores aprovados em concurso.
Prazo para adequação
A ação foi apresentada pelo Ministério Público de Mato Grosso. O julgamento foi unânime.
A Prefeitura terá até um ano para ajustar a legislação e reorganizar a estrutura administrativa, conforme as informações divulgadas. A fonte consultada não informa a data exata do julgamento.
Com informações de Única News. Redação Mídia Querência.