Quem utiliza procuração para registrar uma empresa em Mato Grosso precisa observar novas exigências da Junta Comercial (Jucemat). A mudança foi publicada no Diário Oficial e divulgada pela Sedec no dia 6 de outubro, com o objetivo de reforçar a autenticidade dos documentos.
Segundo a divulgação, são aceitas assinaturas eletrônicas por certificado ICP-Brasil, Gov.br ou e-Notariado, desde que a Junta consiga verificá-las. Nas procurações particulares assinadas à mão, é necessário reconhecer firma. Os documentos públicos seguem as disposições legais aplicáveis.
A regra impede o uso de procuração manuscrita sem firma reconhecida, mesmo acompanhada de declaração profissional de veracidade. Protocolos apresentados antes de 29 de setembro de 2026 continuam sob as regras anteriores, inclusive no cumprimento de exigências. Antes de enviar documentos, a orientação é conferir na Jucemat qual procedimento se aplica ao protocolo.
Fonte: Junta Comercial amplia ações de combate à fraude na abertura de empresas. Publicado pela fonte em 06/10/2026.